1003079-71.2025.8.26.0073

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003079-71.2025.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelante: Banco Itaú Consignado S.a - Apelado: Luiz Fernando Vaz Bonan (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Negaram provimento aos recursos. V. U. - CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA COM REDEFINIÇÃO DE DESCONTO DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS BANCOS RÉUS. PRETENSÃO DE REFORMA. DESCABIMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS, RESERVADOS 5% PARA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER POSSÍVEL E EXEQUÍVEL, MEDIANTE ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL APÓS APRESENTAÇÃO DE HOLERITES OU AUTORIZAÇÃO PARA PESQUISA DA MARGEM CONSIGNÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS, COM MAJORAÇÃO RECURSAL. DISPOSITIVO: RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB: 21233/PE) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Renato Brito Silva (OAB: 57661/GO) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) - Paulo Sergio Braga Barboza (OAB: 97272/SP) - Sala 702 - 7º andar