1003076-48.2024.8.26.0495

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003076-48.2024.8.26.0495 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Registro - Apelante: Paulina Lima Micene - Apelado: União Nacional de Auxilio Aos Servidores Publicos - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, PARA CONDENAR ASSOCIAÇÃO REQUERIDA A RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUTORA E A PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 3.000,00, BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO; E (II) DEFINIR SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS COMPORTAM MAJORAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E A ILICITUDE DOS DESCONTOS EFETUADOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA RESTARAM INCONTROVERSAS.4. A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É CABÍVEL, PORÉM OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO OS VALORES DESCONTADOS, A EXTENSÃO DO DANO E OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE EM CASOS SEMELHANTES.5. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER ELEVADOS PARA 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOTADAMENTE O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, A NATUREZA DA DEMANDA, O TRABALHO DESENVOLVIDO E O EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 2. É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUANDO O PERCENTUAL FIXADO NA ORIGEM NÃO REMUNERA ADEQUADAMENTE O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PATRONO DA PARTE VENCEDORA.”LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, § 2º; CC, ARTS. 186 E 927.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, IRDR Nº 2116802-76.2025.8.26.0000, REL. ÁLVARO PASSOS, J. 17/04/26; APELAÇÃO CÍVEL 1003991-74.2024.8.26.0438, REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/12/2024; APELAÇÃO 1005346-22.2024.8.26.0438, REL. CORRÊA PATIÑO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carolina Meireles Borges (OAB: 388622/SP) - Maria das Graças Ferraz (OAB: 22748/DF) - 4º andar