1003072-88.2026.8.26.0576

Intimação

TJSP · Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara da Família e das Sucessões

Processo 1003072-88.2026.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.V.S.M. - A.R.M. - Ordem nº 2026/000385. Vistos. Fls. 71: ciência das provas especificadas pela autora. Fls. 72/73: ciência da manifestação do réu. Acerca dos documentos por ele juntados (fls. 74/79) vista à autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias. A impugnação à gratuidade da justiça concedida à autora não prospera, à falta de prova da capacidade financeira para suportar com as custas processuais e com os honorários advocatícios. Além do mais, trata-se de gratuidade deferida à menor, e a assistência por advogado particular não impede a concessão da gratuidade, conforme artigo 99, § 4º, do Código de Processo Civil. Para apuração das possibilidades do réu, defiro o acesso ao Sistema SISBAJUD em busca dos extratos de todas eventuais contas bancárias em nome dele, no período dos 03 (três) últimos meses anteriores à presente decisão. Defiro, também, o acesso aos Sistemas INFOJUD em busca de bens em nome do réu. Fls. 82/83: ciência da manifestação do Ministério Público. Intimem-se e ciência ao MP. - ADV: GEOVANI PONTES CAMPANHA (OAB 376054/SP), EMERSON BERTOLINI ANDRADE (OAB 369903/SP)