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TJSP · Foro de Itapira - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1003072-64.2025.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Ederaldo Luis Tellini - Vistos. Pgs. 79/81: anote-se. Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão, manifeste-se a autora em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente de que deverá providenciar a formação do incidente processual de cumprimento de sentença/liquidação no sítio do Egrégio Tribunal de Justiça, inserindo os dados necessários (cadastro das partes), instruindo o incidente com as seguintes peças: petição e respectiva planilha de cálculos, cópia da sentença exequenda e acórdão (se o caso); cópia da certidão de trânsito em julgado (se o caso), mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além das peças processuais que a autora considere necessárias. Decorrido o prazo sem manifestação, em observância aos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, letra "a", proceda a Serventia a remessa dos autos ao arquivo provisório (cod. 61614). Int. - ADV: MARIAH ARRUDA ARTISIANI (OAB 318018/SP)
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