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Tribunal
TJSP
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1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
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2026-09-16 · TJSP
Processo 1003071-03.2026.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Abitamin Agregados Ltda - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ABITAMIN AGREGADOS LTDA. em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, extinguindo o processo com resolução de mérito. Condeno a Autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do Município requerido, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC. - ADV: LUIZ PHILIPE NARDY NASCIMENTO (OAB 133106/MG)
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