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TJSP · Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1003068-90.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Elaine Cristina de Souza - Sinab – Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - 1- Ante a publicação do v. Acórdão de mérito proferido pela Turma Especial Direito Privado I, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no Incidente de Demandas Repetitivas nº 2116802-76.2025.8.26.0000, processo-paradigma do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, ficou determinado o retorno à tramitação normal das ações suspensas anteriormente, desde logo, independentemente de trânsito em julgado da referida ação. 2- Levante-se a causa suspensiva. 3- Ante a apresentação de réplica às fls. 177/187, tornem os autos conclusos. 4- Int. - ADV: ANDRE DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 477640/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)
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