1003067-44.2026.8.26.0066

Intimação

TJSP · Foro de Barretos - 2ª Vara Criminal

Processo 1003067-44.2026.8.26.0066 - Autorização judicial - Entrada e Permanência de Menores - C.B.O. - - V.L.B. - C.B.L. - Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado na petição inicial e AUTORIZO a utilização da imagem, do nome e da voz da criança CBL exclusivamente nas divulgações institucionais, sítio eletrônico, catálogos e redes sociais da marca familiar "Conto da Clara", mediante a observância obrigatória das seguintes condicionantes: a) a participação da criança deverá limitar-se estritamente à divulgação dos produtos comercializados pela empresa familiar de seus genitores; b) as sessões de fotografias e gravações deverão ocorrer em períodos compatíveis com a idade da infante, sem qualquer prejuízo à sua rotina de descanso, alimentação, lazer, frequência escolar e convivência familiar; c) fica vedada qualquer exposição vexatória, constrangedora, degradante ou incompatível com a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento; d) fica proibida a divulgação de dados pessoais sensíveis, endereço residencial, localização em tempo real ou informações que possam comprometer a segurança, a higidez e a privacidade da criança; e) a presente autorização não abrange a exploração profissional da imagem por terceiros nem a transferência da atividade a terceiros sem prévia apreciação deste Juízo; f) a presente autorização possui caráter precário e poderá ser revista, suspensa ou revogada a qualquer tempo caso constatada qualquer situação prejudicial ao desenvolvimento saudável da criança. Expeça-se o competente Alvará Judicial, consignando-se as restrições acima delineadas - ADV: GABRIELA CARDOSO DA SILVA (OAB 253846/RJ), GABRIELA CARDOSO DA SILVA (OAB 253846/RJ), GABRIELA CARDOSO DA SILVA (OAB 253846/RJ)