2026-09-16 · TRF1
Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1003067-09.2024.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO Por ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do art. 203, § 4º, do CPC, da Portaria SJMT-ROI-2ª Vara nº 05/2025 e do Provimento Geral da COGER nº 10126799, notifiquem-se as partes das seguintes providências: 1. Considerando a implantação do Sistema de Requisição Ágil – SIREA pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em substituição ao sistema Oracle, os presentes autos serão incluídos no referido sistema para fins de expedição do ofício requisitório. 2. A minuta da Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou do Precatório será cadastrada pela Secretaria da Vara no Sistema SIREA, observada a ordem cronológica de entrada dos processos na tarefa correspondente, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. 2.1. Havendo interesse no cadastramento da minuta pelo(a) advogado(a) constituído(a), à luz do princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), tal circunstância deverá ser informada nos autos. 3. Após a confecção da minuta da Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou do Precatório, as partes serão intimadas para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem eventual concordância ou discordância em relação ao ofício requisitório, acompanhada das respectivas justificativas, devendo a manifestação ser apresentada exclusivamente nos autos do processo eletrônico (PJe). 3.1. Apresentada manifestação de discordância acerca do ofício requisitório, registrem-se os autos conclusos para apreciação judicial. 3.2. Após a migração da requisição ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, as partes serão intimadas dessa providência. As requisições migradas ao Tribunal até o último dia útil de cada mês serão disponibilizadas para pagamento até o final do mês subsequente, salvo intercorrências supervenientes que impeçam o regular processamento da requisição. 4. Sem prejuízo das manifestações nos autos, as partes e procuradores poderão acompanhar o cadastramento, a tramitação e a movimentação dos ofícios requisitórios diretamente no Sistema SIREA, disponível em https://sistemas.trf1.jus.br/sirea/#/login ou pelo QrCode abaixo, mediante acesso com certificado digital. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) servidor