2026-09-16 · TJMG
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003065-06.2025.8.13.0702/MG ASSUNTO: Auxílio-Alimentação RELATOR: Juiz de Direito ALAOR ALVES DE MELO JUNIOR RECORRIDO: GUILHERME OLIVEIRA RIBEIRO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LUCIANO PIZZOTTI SILVA (OAB GO051278) ADVOGADO(A): LÍVIA PEREIRA WENDLING (OAB MG197564) EMENTA EMENTA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ART. 189 DA LEI ESTADUAL Nº 22.257/2016. DECRETO ESTADUAL Nº 48.113/2020. EXCLUSÃO DE CATEGORIA NÃO PREVISTA EM LEI. EXCESSO DE PODER REGULAMENTAR. ILEGALIDADE CONFIGURADA. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS. IRDR Nº 1.0000.23.122781-0/001 JULGADO PELO TJMG. TESE FAVORÁVEL AO RECORRIDO. SUSPENSÃO DO FEITO. PREJUDICIALIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA AO RECORRIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO A 4ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Uberlândia, 10 de setembro de 2026.