Processo 1003062-52.2025.8.26.0132

2026-09-16 · TJSP

Procedimento Comum Cível Nº 1003062-52.2025.8.26.0132/SP Assunto: Usucapião de bem móvel AUTOR: JOAO CARLOS EDUARDO PEREIRA ADVOGADO(A): CLEITON EDUARDO PEREIRA (OAB SP449552) ATO ORDINATÓRIO O sistema EPROC, integrado que é com a base de dados do Receita Federal, indica que a parte requerida RUBENS CESAR ARMIATO é pessoa falecida. O entendimento do Juízo é no seguinte sentido: sobre a representação do espólio, vale lembrar o seguinte: (a) se a ação tratar de questão patrimonial, basta a intimação/citação/participação do inventariante, desde que haja inventário/arrolamento em andamento; (b) não havendo inventário/arrolamento em andamento, é necessária a intimação de todos os herdeiros; (c) tratando-se de questão de estado, sempre será necessária a intimação de todos os herdeiros; (d) já tendo ocorrido a partilha, a representação processual do espólio deve ser por todos os sucessores. Por determinação do(a) MM. Juiz(íza) de Direito Titular desta Vara, no prazo de 15 dias, deverá a parte autora regularizar o polo passivo da ação juntando certidão de óbito da parte requerida acima mencionada, indicando eventual existência de inventário, findo ou em andamento, relacionando e qualificando o(a) inventariante, caso exista inventário em andamento, ou todos os herdeiros, caso já ocorrida a partilha ou não exista inventário, tudo para fins de citação válida, sob pena de extinção. 15/09/2026 Local: Catanduva

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Processo 1003062-52.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Joao Carlos Eduardo Pereira - Victória Veículos Catanduva Ltda e outros - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10030625220258260132. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: JOÃO VICTOR FERRAREZI ALVES (OAB 398499/SP), CLEITON EDUARDO PEREIRA (OAB 449552/SP)