1003061-78.2023.8.26.0539

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003061-78.2023.8.26.0539 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Cruz do Rio Pardo - Apelante: Aloe Fértil Brasil Fertilizantes Especiais Ltda - Apelado: Rodrigo Chiqueto - Magistrado(a) Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO MONITÓRIA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA QUÍMICA EMBARGOS MONITÓRIOS. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM CONTRATO E DEMONSTRATIVO DO DÉBITO, APTOS A EVIDENCIAR A CAUSA DE PEDIR E A PRETENSÃO DEDUZIDA. PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO PELA RÉ, QUE APRESENTOU DEFESA DE MÉRITO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DOCUMENTO OFICIAL DO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA QUE ATESTA O EXERCÍCIO, PELO AUTOR, DA FUNÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO DA EMPRESA RÉ NO PERÍODO COMPATÍVEL COM A COBRANÇA DEDUZIDA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE A INFIRMAR A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. PERÍODO COBRADO JÁ DELIMITADO NA PLANILHA QUE INSTRUIU A INICIAL, EM CONSONÂNCIA COM A DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR PRODUZIDA. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edilson Francisco Gomes (OAB: 308550/SP) - Thiago Patrick da Silva (OAB: 414658/SP) - 5º andar