1003061-36.2025.8.13.0518

Intimação

TJMG · 13ª CÂMARA CÍVEL · Acórdão

Apelação Cível Nº 1003061-36.2025.8.13.0518/MG TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR: Desembargador NEWTON TEIXEIRA CARVALHO APELANTE: THIERRY APARECIDO PAULO DA SILVA NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME PIRES BERNARDES (OAB MG239730) ADVOGADO(A): MÁRCIA PIRES BERNARDES (OAB SP249056) APELADO: ADOLPHO VAGNER PEREIRA MARTINS DA COSTA (RÉU) ADVOGADO(A): ADOLPHO VAGNER PEREIRA MARTINS DA COSTA (OAB MG101790) EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECIBO DE QUITAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, AO RECONHECER A VALIDADE DE RECIBO DE QUITAÇÃO APRESENTADO PELO RÉU E A INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS PRODUZIDAS PELO AUTOR. O APELANTE ALEGOU NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS BANCÁRIOS. NO MÉRITO, SUSTENTOU A APROPRIAÇÃO INDEVIDA DOS VALORES DECORRENTES DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA ASSINATURA DO RECIBO DE QUITAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA; E (II) SABER SE O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA A APROPRIAÇÃO INDEVIDA DOS VALORES PELO RECORRIDO E O ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA ASSINATURA DO RECIBO DE QUITAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE FOI CORRETAMENTE FUNDAMENTADO NO ART. 355, I, DO CPC, SENDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS DIANTE DA SUFICIÊNCIA DO ACERVO DOCUMENTAL. O JUIZ, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS, NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC. O RECORRIDO APRESENTOU RECIBO DE QUITAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA E DOCUMENTOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM O PAGAMENTO REALIZADO. TAIS ELEMENTOS CONSTITUEM PROVA IDÔNEA DA QUITAÇÃO E NÃO FORAM INFIRMADOS POR PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. NOS TERMOS DO ART. 320 DO CC, O RECIBO REGULARMENTE EMITIDO FAZ PROVA DO PAGAMENTO. COMPETE À PARTE QUE PRETENDE DESCONSTITUÍ-LO DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, ÔNUS DO QUAL O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU. A ALEGAÇÃO DE ERRO, DOLO OU COAÇÃO PERMANECEU DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS TÉCNICOS OU DOCUMENTAIS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO RECIBO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA. AS MENSAGENS EXTRAÍDAS DO APLICATIVO WHATSAPP, MANTIDAS COM PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO JURÍDICA, E AS DECLARAÇÕES PARTICULARES PRODUZIDAS UNILATERALMENTE NÃO POSSUEM FORÇA PROBATÓRIA SUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RECORRIDO. INCUMBIA AO AUTOR COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. NÃO DEMONSTRADA A ALEGADA APROPRIAÇÃO INDEVIDA DOS VALORES NEM O VÍCIO DE CONSENTIMENTO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL É SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO E AS PROVAS REQUERIDAS SE MOSTRAM DESNECESSÁRIAS. 2. O RECIBO DE QUITAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA CONSTITUI PROVA IDÔNEA DO PAGAMENTO, CABENDO À PARTE QUE A IMPUGNA DEMONSTRAR, DE FORMA CONSISTENTE, A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 3. MENSAGENS ELETRÔNICAS E DECLARAÇÕES UNILATERAIS, DESACOMPANHADAS DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO RECIBO DE QUITAÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO BANCÁRIA APRESENTADA." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 28 de agosto de 2026.