1003059-86.2026.8.13.0209

Intimação

TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Curvelo · Sentença

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003059-86.2026.8.13.0209/MG AUTOR: ÂNDREA CRISTINA MOREIRA COSTA ADVOGADO(A): RÔMULO DINIZ MOREIRA (OAB MG050895) SENTENÇA Vistos, etc… A parte autora peticionou nos autos (Evento 11, PET1), esclarecendo que a petição inicial foi endereçada ao Juizado Especial Cível e que a distribuição na Vara Cível decorreu de equívoco no cadastramento eletrônico. Diante disso, requereu a remessa ao Juizado Especial Cível ou, caso diverso o entendimento deste Juízo, postulou a desistência da presente ação para regular distribuição perante o Juizado Especial, requerendo, ao final, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pois bem, o processo encontra-se em fase inicial, sem que tenha ocorrido a citação da parte requerida ou a triangularização da relação processual. Inicialmente, cumpre indeferir o pedido de remessa ou redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível. A competência dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais possui natureza cível facultativa e concorrente com as varas cíveis comuns da Justiça Comum Estadual. Uma vez distribuída a ação perante a Vara Cível, inexiste previsão legal no sistema processual para declinação de ofício ou redistribuição entre juízos de ritos e competências autônomas decorrente de erro material de protocolo do patrono, remanescendo à parte autora a prerrogativa de desistir do feito para renovar a propositura no foro e rito que melhor lhe aprouver. Passo, pois, ao exame do pleito subsidiário de desistência da ação. Requereu a parte autora, subsidiariamento a desistência da ação. Nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando o juiz homologar a desistência da ação. Ademais, conforme estabelece o artigo 485, § 4º, do Código de Processo Civil, a desistência da ação somente exige o consentimento do réu após o oferecimento da contestação. Como a citação sequer foi determinada ou expedida nestes autos, o pedido de desistência constitui direito processual subjetivo unilateral da autora, dispensando qualquer concordância da parte adversa. HOMOLOGO POR SENTENÇA o pedido de desistência de Id nº 10222638411, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Por isso, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do previsto no artigo 485, VIII, do CPC. Custas e despesas processuais pela parte autora. Se houver recurso, proceda a Unidade Judiciária ao previsto no artigo 1.010 do CPC sem necessidade de retorno dos autos a esta magistrada. P.R.I.C.