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Publicações do processo
1003059-09.2026.8.26.0344
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública
Processo 1003059-09.2026.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Wellington de Assis - Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para suprir a omissão apontada e integrar a sentença de fls. 164/168, a fim de determinar que a requerida proceda ao apostilamento do direito reconhecido, observando, nos futuros pagamentos da verba Bonificação por Resultado efetuados sob o regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), a aplicação da sistemática prevista no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88. Mantêm-se, no mais, os demais termos da sentença. Intime-se. - ADV: GABRIELI FERNANDES GASPARETE (OAB 511059/SP)
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