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Processo 1003056-68.2020.4.01.4200

Tribunal
STJ
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2
Período das publicações
14/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

AREsp 3297422/RR (2026/0244150-8) RELATOR:MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE:UNIÃO AGRAVADO:PEDRO FORTUNATO DE SALES ADVOGADO:MARIVALDA DE SOUZA MELO - AM008231 Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.

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