1003052-52.2026.8.26.0009

Intimação

TJSP · Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1003052-52.2026.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - V.S.C. - 1) Há título judicial (fls. 13/23), fixando obrigação alimentar em favor exclusivamente do réu. Trata-se de ação de exoneração de pensão alimentícia fundada em superveniência da maioridade civil, postulando-se a tutela de urgência. De acordo com a certidão de nascimento (fls. 21) o requerido Erik já atingiu 25 anos de idade, já tendo superado o patamar jurisprudencialmente aceito de 24 anos, e nos autos consta certificado de conclusão de curso superior (fls. 22). Assim, acolho o pedido de urgência para determinar a SUSPENSÃO da obrigação de pagar alimentos ao requerido. Expeça-se oficio com urgência ao empregador do requerente noticiado na inicial (IPEN - Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares), para que cessem os descontos. O oficio deverá ser encaminhado pelo autor, sem necessidade de comprovação nestes autos. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado 35 da ENFAM). CITE-SE e INTIME-SE a parte-ré para os termos da ação, podendo contestá-la no prazo de 15 dias úteis, ficando advertida de que, no silêncio, será considerada revel e presumir-se-ão como verdadeiras as alegações de fato contidas na inicial (CPC, art. 344). A consulta do processo poderá ser feita com a senha fornecida. 3) Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Autorizo as prerrogativas do art. 212, § 2º do CPC. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do CPC (citação/intimação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). 4) Roga-se a gentileza de que os i. Patronos das partes atentem, quando do protocolo das petições, a nomeação correta, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. Esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). 5) Int. - ADV: KELLY TAVARES LIMA (OAB 454218/SP)