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TJSP · Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara
Processo 1003052-35.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente - N.G.D. - B.S.O.P.S. - Fica neste ato o requerido intimado, na pessoa de seu patrono, para pagamento das Custas em aberto, conforme r. Sentença/ v. Acórdãos, e com base nos artigos 2º, § único e 4º, I, ambos da Lei Estadual nº 11.608/2003 e art. 1.098, §5º das NSCGJ, a ser recolhida da seguinte forma: a) Taxa judiciária, no valor de R$ 237,17 (duzentos e trinta e sete reais e dezessete centavos) em guia DARE-SP (cód.: 230-6); b) Despesas gerais no valor de R$ 71,94 (setenta e um reais e noventa e quatro centavos) em guia FEDTJ (cód.: 451-0); sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado em caso de não pagamento (art. 1.098, NSCGJ). - ADV: LUIZA MONTEIRO LUCENA (OAB 423977/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)
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