1003052-13.2025.8.26.0001

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003052-13.2025.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Apelado: Theo Giaccone de Oliveira (Representado(a) por sua Mãe) e outro - Magistrado(a) Schmitt Corrêa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PROCEDENTE, PARA CONDENAR A REQUERIDA A RESSARCIR O VALOR DESPENDIDO PELO AUTOR NA AQUISIÇÃO DE ÓRTESE CRANIANA E NA CONTRATAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS FISIOTERÁPICOS, PARA O TRATAMENTO DE SEU FILHO MENOR, PARA CORREÇÃO DE PLAGIOCEFALIA (CID Q67.3), COM ÍNDICE CEFÁLIO SEVERO E ASSIMETRIAS NA FACE E NO CRÂNIO DA CRIANÇA QUE LHE GERAM DIFERENÇA TRANSCRANIANA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PARCIAL ACOLHIMENTO. EM PRINCÍPIO, A OPERADORA NÃO SE OBRIGA A FORNECER/REEMBOLSAR ÓRTESE DESATRELADA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ENTRETANTO, SITUAÇÃO EMERGENCIAL, NA QUAL O SEGURADO POSSUI ASSIMETRIA/DEFORMIDADE CRANIANA, CUJA CIRURGIA É CONTRAINDICADA EM SUA TENRA IDADE. COBERTURA CONTRATUAL DO MAL QUE ACOMETE O BENEFICIÁRIO DA APÓLICE. CUSTO DA ÓRTESE INFERIOR AO DA CIRURGIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE DEMANDA A COBERTURA DO TRATAMENTO INDICADO, AINDA QUE NÃO CONSTE DO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. INTELIGÊNCIA DO DECIDIDO PELA 2ª TURMA DO STJ, NO JULGAMENTO DOS ERESP 1886929 E ERESP 1889704. REEMBOLSO QUE, NO CASO CONCRETO, DEVE SE DAR INTEGRALMENTE, TENDO EM VISTA QUE A REQUERIDA NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE AS CLÍNICAS E PROFISSIONAIS QUE INTEGRAM A REDE CREDENCIADA DE SUA ÁREA DE ABRANGÊNCIA SÃO HABILITADOS A REALIZAR AJUSTES E ADAPTAÇÃO DO PACIENTE À ÓRTESE OBJETO DA AÇÃO. NOTA FISCAL EMITIDA COMPROVA INEQUIVOCAMENTE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E CONFECÇÃO DA ÓRTESE RELATIVOS AO ALMEJADO REEMBOLSO, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE TRATAMENTO EM CASO DE URGÊNCIA, COM GRAVE RISCO À SAÚDE, ALÉM DO DESCUMPRIMENTO À TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, EM NÍTIDO TRANSTORNO SEM RESPALDO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Erika dos Santos Viana (OAB: 220731/SP) - 4º andar