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Tribunal
TJSP
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2026-09-16
Linha do tempo
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2026-09-16 · TJSP
Processo 1003050-13.2026.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Marta Mendes Gardinal - Vistos. - Recebo o recurso inominado interposto pela parte requerida, nos seus efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos dos art. 1.012, caput, do CPC, e art. 2º B, da Lei nº 9494/97. Dê-se vista dos autos à parte requerente para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao E. Colégio Recursal, com nossas homenagens. Intime-se. - ADV: MARCOS ALVES DE OLIVEIRA (OAB 184780/SP)
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