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Publicações do processo
1003049-98.2024.8.26.0581
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de São Manuel - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1003049-98.2024.8.26.0581 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Práticas Abusivas - P.L.J. - Vistos. Acórdão de fls. 206/213: Ciente. Ratifico a sentença de fls. 169/171. Intime-se o requerente para que informe se mantém o recurso de fls. 187/195, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. - ADV: JOSÉ ITALO BACCHI FILHO (OAB 274094/SP)
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