1003048-04.2024.8.26.0003

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003048-04.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Sidney Pacifico da Silva - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONSÓRCIO NEGATIVAÇÃO INDEVIDA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO DANO MORAL DEVIDO REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.- ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA E DA NEGATIVAÇÃO PROMOVIDA EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO DÉBITO E A UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO OBJETO DA CONTRATAÇÃO NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CONFIGURADA DANO MORAL CARACTERIZADO VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO PARA R$ 10.000,00, EM OBSERVÂNCIA AO PARÂMETRO ADOTADO PELA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Maria Cecilia Macedo dos Santos (OAB: 314390/SP) - 3º andar