Processo 1003047-26.2026.8.26.0269

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

Processo 1003047-26.2026.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Everton Renato Fernandes - Fls. 41/43: Nos termos do art. 129-A, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, na hipótese de a conclusão do exame médico-pericial ser

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