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1003046-69.2026.8.26.0292

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública

    Processo 1003046-69.2026.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Gilson Jose da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ - Vistos. Recebo o recurso da parte requerida em ambos os efeitos, independentemente de preparo face a isenção de que goza a recorrente. À parte contrária para contrarrazões. Em seguida, subam os autos ao E. Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Intimem-se. Jacareí, 09 de setembro de 2026. - ADV: MOYRA GABRIELA BAPTISTA BRAGA FERNANDES (OAB 200484/SP), FLAVIA SANTOS MARTINS DE SOUZA (OAB 247437/SP)

    Fonte oficial

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