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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1003046-10.2026.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Responsabilidade Fiscal - Gerson Rodrigues de Oliveira - - Maria Gilda Teixeira de Oliveira - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil e, por conseguinte DENEGO A SEGURANÇA. Custas pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios. P.R.I. e O, servindo a presente como ofício, para fins do artigo 13 da lei nº 12.016/2009. - ADV: RENATA ELAINE VIEIRA DA SILVA (OAB 163116/SP), MARIANE FONSECA BADOLATO (OAB 363710/SP), MARIANE FONSECA BADOLATO (OAB 363710/SP)
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