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TJSP · Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1003045-97.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Antonio Sabino Silva - Vistos. Encerrada a fase recursal, não tendo sido conhecido o recurso interposto (fls. 189/193). Certidão do trânsito em julgado lançada a fls. 198. Sendo assim, ao arquivo com as cautelas de costume. Intime-se. - ADV: ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP)
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