1003040-48.2023.8.26.0363

Edital

TJSP · 2ª Vara - Mogi Mirim

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; margin: 0; padding: 0; text-align: justify; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; word-break: normal; hyphens: manual; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; word-break: keep-all; overflow-wrap: anywhere; } .no-break { white-space: nowrap; } .no-break-hyphen { white-space: nowrap; } .ql-align-justify { text-align: justify; text-justify: inter-word; } EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1003040‑48.2023.8.26.0363 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, Dr(a). FABIANA GARCIA GARIBALDI, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) ELTON BRAZ DA SILVA, CPF nº 333.865.258‑57, ELIETE BRAZ DA SILVA, CPF nº 005.704.248‑95, ELIZABETH APARECIDA DA SILVA PATRIARCA, CPF nº 819.476.408‑00, eventuais terceiros interessados e seus sucessores, se houver, e a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, especialmente aos requeridos supramencionados, que perante este Juízo tramita a Ação de Extinção de Condomínio, proposta por Wania Maria Braz da Silva, cujo objeto consiste em: 1. A condenação dos requeridos a apresentação de todos os recibos dos aluguéis desde data do óbito 10/05/2014, inclusive os supostos gastos com as eventuais manutenções das casas; 2. A citação dos Requeridos para responder, querendo, manifestando o seu interesse na adjudicação da quota parte pertencente à Autora art. 246 §1º, II; 3. A total procedência da ação para determinar a extinção do condomínio, com a alienação do bem comum, caso o Requerido não manifeste o interesse na adjudicação do imóvel, cumulada com o pagamento de aluguéis pelo Requerido desde data de falecimento do pai, conforme fora composto no formal de partilha fl. 34; 4. A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a os recibos dos valores atualizados dos aluguéis e o valor atualizado de 1/7 da quota parte do IPTU de 2023, com juros e correção monetária; 5. A condenação do requerido ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, § 2º do CPC; Tendo sido frustradas as demais modalidades de citação previstas em lei, foi determinada a CITAÇÃO POR EDITAL, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil, para que o requerido apresente contestação, por intermédio de advogado, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, contado na forma da legislação processual civil. Fica o requerido advertido de que a ausência de contestação poderá acarretar sua revelia, produzindo os efeitos previstos nos arts. 344 e seguintes do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses legais. Nos termos do art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo revel o réu citado por edital, será nomeado curador especial. Para que chegue ao conhecimento do requerido e de terceiros eventualmente interessados e ninguém possa alegar ignorância, expede‑se o presente edital, que será publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Mogi Mirim, aos 21 de agosto de 2026.