2026-09-16 · TJSP
Apelação Nº 1003039-65.2024.8.26.0157/SP RELATORA: Desembargadora MARY GRÜN APELANTE: LUIZ DE SOUZA SOBRINHO (AUTOR) ADVOGADO(A): VANESSA LIMA RODRIGUES (OAB SP376919) APELADO: ESPORTE CLUBE CUBATAO (RÉU) ADVOGADO(A): IALIS DA SILVA DOS SANTOS (OAB SP432224) ADVOGADO(A): DIEGO MONTEIRO MIRANDA DOS SANTOS (OAB SP439644) EMENTA LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELO LOCADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO PARTICULAR JUNTADA SOMENTE COM AS ALEGAÇÕES FINAIS, APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO, SEM ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 435 DO CPC. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À PRECLUSÃO PROCESSUAL. MÉRITO. CONTRATO CELEBRADO POR DOIS LOCATÁRIOS. DEVOLUÇÃO DAS CHAVES FORMALIZADA POR COLOCATÁRIO SOLIDÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O APELANTE MANTINHA A POSSE OU A EFETIVA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DO IMÓVEL. LONGO PERÍODO DE INÉRCIA APÓS O ENCERRAMENTO DA LOCAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA A ALEGADA RESILIÇÃO UNILATERAL PROMOVIDA PELO CLUBE RÉU. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA INDENIZAÇÃO PELOS INVESTIMENTOS REALIZADOS NO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso. O presente apelo foi interposto sob a égide do atual CPC, que determina o arbitramento de honorários advocatícios em recurso (art. 85, § 1°, CPC). Assim, majoro os honorários advocatícios devidos pelo autor, fixados na origem em 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11º, do CPC, observada a gratuidade, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.