1003038-98.2025.8.26.0366

Intimação

TJSP · Foro de Mongaguá - 1ª Vara

Processo 1003038-98.2025.8.26.0366 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.S.P. - - M.L.S.P. - - T.R.S.P. - - T.S.S.P. - R.P.N. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por M. C. S. P., M. L. dos S. P., T. S. S. P. e T. R. S. P., menores impúberes representados por sua avó materna e guardiã M. C. dos S. L., em face de R. P. do N., com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) tornar definitiva a tutoria de urgência concedida às fls. 32/33 e condenar o réu ao pagamento de pensão alimentícia em favor dos quatro autores menores, em conjunto, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos (rendimento bruto menos os descontos legais, tais como INSS, IRPF, vale-transporte, vale-refeição etc.), na hipótese de vínculo empregatício formal ou de percepção de benefício previdenciário, incidindo a pensão sobre férias, décimo terceiro salário, horas extras, adicionais e verbas rescisórias de natureza salarial, excluídas as verbas indenizatórias, a participação nos lucros e o FGTS; e, na hipótese de desemprego ou trabalho informal, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, montante que, em qualquer hipótese, não poderá ser inferior a este último parâmetro; (ii) determinar que o pagamento seja efetuado até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária indicada pela avó materna e guardiã dos autores (fl. 04 chave PIX) ou, havendo vínculo empregatício formal, mediante desconto em folha de pagamento, devendo ser oficiada a empregadora para tanto; e (iii) deferir a gratuidade de justiça à parte ré, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. - ADV: RAIMUNDO DE SOUZA GOMES (OAB 323124/SP), RAIMUNDO DE SOUZA GOMES (OAB 323124/SP), LEONARDO OLIVEIRA MENDES (OAB 481898/SP), RAIMUNDO DE SOUZA GOMES (OAB 323124/SP), RAIMUNDO DE SOUZA GOMES (OAB 323124/SP)