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TJSP · Foro de Itapetininga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1003036-94.2026.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Natalia Coelho da Silva Brumer - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil por regularidade de conduta da parte requerida. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas e demais despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários de advogado, nos termos do artigo 55, da Lei. 9.099/95. P.I. - ADV: JOHNY ROBSON WALDOW SOTA (OAB 481238/SP)
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