Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TJMT · Segunda Câmara de Direito Privado · Decisão
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003035-98.2024.8.11.0010 APELANTE: ELIAS FERNANDES GUIMARAES APELADO: ANNA MARIA BORGES E CUNHA CAMPOS RAC Nº 1003035-98.2024.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ELIAS FERNANDES GUIMARAES, contra a sentença proferida nos autos de Embargos à Execução opostos contra ANNA MARIA BORGES E CUNHA CAMPOS. Pois bem. Nos termos do artigo 1.007, caput, § 2º, do CPC/15, o não pagamento do preparo ou o pagamento parcial com a não complementação, após a intimação da parte para regularização, implica na deserção do recurso, obstando, assim, o seu seguimento. No caso, após o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita (ID nº 385439862), e deferimento do parcelamento das custas do preparo (ID nº 392430370), fora determinado por esta relatora a intimação da parte recorrente para recolher o preparo no prazo legal, sob pena de deserção. O apelante, entretanto, não efetuou o referido recolhimento, conforme se observa da certidão ID nº 396887386, situação que inviabiliza o seguimento recursal. Corrobora esse entendimento o seguinte julgado do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO ANTE A DESERÇÃO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ. 1. Não tendo a insurgente apresentado o comprovante do efetivo pagamento do preparo dentro do prazo determinado, a despeito de ter sido intimada para tanto, é de se reconhecer a deserção do recurso especial. 2. Agravo interno desprovido. ” (STJ - AgInt no AREsp 1243379/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 18/09/2018). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso. P. I. C. Cuiabá, 09 de setembro de 2026.- Marilsem Andrade Addario Desembargadora
TJMT · Segunda Câmara de Direito Privado · Decisão
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003035-98.2024.8.11.0010 APELANTE: ELIAS FERNANDES GUIMARAES APELADO: ANNA MARIA BORGES E CUNHA CAMPOS RAC Nº 1003035-98.2024.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ELIAS FERNANDES GUIMARAES, contra a sentença proferida nos autos de Embargos à Execução opostos contra ANNA MARIA BORGES E CUNHA CAMPOS. Pois bem. Nos termos do artigo 1.007, caput, § 2º, do CPC/15, o não pagamento do preparo ou o pagamento parcial com a não complementação, após a intimação da parte para regularização, implica na deserção do recurso, obstando, assim, o seu seguimento. No caso, após o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita (ID nº 385439862), e deferimento do parcelamento das custas do preparo (ID nº 392430370), fora determinado por esta relatora a intimação da parte recorrente para recolher o preparo no prazo legal, sob pena de deserção. O apelante, entretanto, não efetuou o referido recolhimento, conforme se observa da certidão ID nº 396887386, situação que inviabiliza o seguimento recursal. Corrobora esse entendimento o seguinte julgado do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO ANTE A DESERÇÃO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ. 1. Não tendo a insurgente apresentado o comprovante do efetivo pagamento do preparo dentro do prazo determinado, a despeito de ter sido intimada para tanto, é de se reconhecer a deserção do recurso especial. 2. Agravo interno desprovido. ” (STJ - AgInt no AREsp 1243379/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 18/09/2018). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso. P. I. C. Cuiabá, 09 de setembro de 2026.- Marilsem Andrade Addario Desembargadora
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal