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TJSP · Foro de Bebedouro - 3ª Vara
Processo 1003034-70.2025.8.26.0072 (apensado ao processo 1001971-10.2025.8.26.0072) - Embargos à Execução - Obrigações - Edson Rodrigues de Amorim Epp - Tókio Ltda - Saks Comércio e Confecções Ltda. - Vistos. 1) Fls. 96-103: A concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica exige a comprovação de incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, conforme a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. No caso, o simples registro de déficit no balanço/balancete não é suficiente para demonstrar tal impossibilidade, especialmente diante da existência de patrimônio ativo relevante. Sendo assim, indefiro ao embargante a benesse. 2) No prazo de 15 dias, comprove o embargante o recolhimento das custas iniciais devidas, sob pena de extinção do feito. 3) Fls. 104-108: anote-se a constituição dos novos defensores do embargante. Int.. - ADV: CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 276761/SP), HENRIQUE VILELA DE ALMEIDA BORGES (OAB 542607/SP), LUIZ GUSTAVO TORTOL (OAB 288807/SP)
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