1003034-31.2026.8.26.0009

Intimação

TJSP · Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1003034-31.2026.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.C.D.O. - Vistos. Trata-se de ação de fixação de guarda e readequação do regime de convivência, com pedido de tutela de urgência. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Fls. 167/169: Encampo o parecer do Ministério Público e INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Já existe regime de convivência regulamentado e eventual modificação deve ser analisada após o devido contraditório, pois neste momento não se tem maiores elementos sobre a rotina dos menores. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo."). CITE-SE a(o) ré(u)(s) para os termos da ação proposta, para que conteste o pedido no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com a advertência de que não sendo contestado, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A consulta do processo poderá ser feita com a senha fornecida. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Autorizo as prerrogativas do art. 212 do CPC. Após a segunda tentativa de intimação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do CPC (intimação por hora certa), independentemente de ordem judicial. Apresentada contestação, será designada audiência de tentativa de conciliação via plataforma Teams. Intimem-se. - ADV: SILVANI JESUS DE SALES (OAB 499067/SP)