1003032-64.2026.8.26.0008

Intimação

TJSP · Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1003032-64.2026.8.26.0008 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.S.C. - - A.J.S.C. - Vistos. I - Concedo ao requerente os benefícios da justiça gratuita. II - Em que pese o exposto, embora seja possível, em tese, o aumento inaudita altera parte de alimentos em ação revisional, a providência deve ser revestida da cautela necessária, respaldada por sólidos elementos de convicção que evidenciem prima facie a mudança da fortuna de quaisquer das partes. No entanto, no caso, não há por ora prova suficiente a respeito da alteração superveniente da capacidade financeira do réu apta a suportar o aumento desejado nem fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ante o valor atualmente vigente, fazendo-se necessária a dilação probatória e oitiva da parte contrária. III - Cite-se o réu, por via postal, dos termos da presente ação, advertindo-o de que tem o prazo de 15 dias para contestá-la, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados. Int. - ADV: DÉBORA LAURENTI GADELHA DE ALMEIDA (OAB 524385/SP), DÉBORA LAURENTI GADELHA DE ALMEIDA (OAB 524385/SP)