1003031-55.2021.8.26.0299

Intimação

TJSP · Foro de Jandira - 2ª Vara

Processo 1003031-55.2021.8.26.0299 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - V.G.A.S. - L.G.A.A. - Vistos. Fls. 630 e 667: Anote-se. Fls. 539/540 e 626/628: Tratando-se de ação de conhecimento, não há que se falar em penhora, nem execução, muito menos inclusão do nome do réu em cadastro de inadimplentes. Indefiro. Fls. 631/639: Não se encontram presentes os pressupostos para concessão da tutela de evidência, uma vez que a hipótese narrada pelo requerido não encontra respaldo em qualquer dos incisos do art. 311 do CPC. Ademais, o requerido não comprovou nenhuma alteração fática que justificasse a revisão da decisão de fl. 136, a qual fixou os alimentos provisórios, deixando ainda de recorrer oportunamente. Portanto, indefiro o pedido. Indefiro, ainda, o pedido de produção de prova oral, uma vez que o ponto controvertido (condição financeira do alimentante) apenas pode ser comprovado pela via documental (art. 443, II, CPC). Dou por encerrada a instrução probatória. Intimem-se as partes para que, querendo, ofereçam alegações finais no prazo comum de 20 (vinte) dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público para parecer final e, ao fim, tornem conclusos. - ADV: EMERSON RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 143657/SP), JAQUELINE DE SOUZA SILVA (OAB 469476/SP), WAGNER ELIAS MARTINS CINTRA (OAB 410494/SP)