1003030-30.2022.8.26.0495

Intimação

TJSP · Foro de Registro - 1ª Vara

Processo 1003030-30.2022.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Alexsandro Francisco da Silva - - Eliane dos Santos Silva e Silva - Cristiano Sergio Rizkallah Nahas - Caixa Econômica Federal - Caixa Residência (Xs3 Seguros S/a), - Ante o exposto: 1. REJEITO os embargos de declaração de fls. 620/625 opostos pelos autores; 2. ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração de fls. 627/641 opostos pelo corréu Cristiano Sérgio Rizkallah Nahas, atribuindo-lhes parcial efeito integrativo, tão somente para: a) sanar erro material e consignar que o valor da indenização por danos materiais (R$ 34.450,00) será corrigido monetariamente pelos índices da Tabela Prática do TJSP a partir de maio de 2026 (data-base do orçamento pericial), com juros de mora legais desde a citação válida (art. 405 do Código Civil), observadas as diretrizes da Lei nº 14.905/2024 a partir de sua vigência; b) suprir omissão para disciplinar expressamente a sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), distribuindo as custas e despesas processuais em igualdade (50% para cada polo), fixando honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo réu ao patrono dos autores em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, e honorários devidos pelos autores ao patrono do corréu em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela defesa, vedada a compensação e com a exigibilidade suspensa em relação aos demandantes na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Ficam mantidos, em seus exatos termos, os demais capítulos e fundamentos da r. sentença embargada. Intimem-se. - ADV: VALDINEI DA SILVA LIMA (OAB 399433/SP), VALDINEI DA SILVA LIMA (OAB 399433/SP), GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI (OAB 163607/SP), JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO (OAB 309115/SP), RICARDO ARVANITI MARTINS (OAB 271082/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), VALDINEI DA SILVA LIMA (OAB 399433/SP), VALDINEI DA SILVA LIMA (OAB 399433/SP)