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STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA PRIMEIRA TURMA · EMENTA / ACORDÃO
AgInt no AREsp 3178937/SP (2026/0047074-0) RELATOR:MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE:MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ADVOGADOS:ANDERSON CARNEVALE DE MOURA - SP260880 DANIEL DOVIGO BIZIAK - SP308599 ROBSON LIMA DE CARVALHO - SP293628 AGRAVADO:M BIGUCCI COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS:LUIZ APARECIDO FERREIRA - SP095654 SHEILA FURLAN CAVALCANTE SILVA - SP312430 MATHEUS ZORZELLA DO PRADO - SP513126 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/08/2026 a 31/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
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