1003029-15.2022.8.26.0408

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003029-15.2022.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ourinhos - Apelante: J. da S. F. - Apelada: L. B. dos S. F. (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. SOBREPARTILHA. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. CONHECIMENTO PRÉVIO DO BEM. AUSÊNCIA DE OCULTAÇÃO OU SONEGAÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 2.022 DO CÓDIGO CIVIL E 669 DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE SOBREPARTILHA PARA RECONHECER O DIREITO DA AUTORA À MEAÇÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. O RECORRENTE SUSTENTA QUE A PRETENSÃO ENCONTRA ÓBICE NA COISA JULGADA DECORRENTE DO ACORDO HOMOLOGADO NO DIVÓRCIO, INEXISTINDO OCULTAÇÃO OU DESCONHECIMENTO DO BEM, POIS A AUTORA PARTICIPOU DE SUA AQUISIÇÃO E SUBSCREVEU O RESPECTIVO CONTRATO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A SOBREPARTILHA DE IMÓVEL NÃO INCLUÍDO NA PARTILHA HOMOLOGADA NO DIVÓRCIO QUANDO A EX-CÔNJUGE TINHA PLENO CONHECIMENTO DE SUA EXISTÊNCIA; E (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO BEM NA PARTILHA CONSENSUAL AUTORIZA, POR SI SÓ, A INCIDÊNCIA DOS ARTS. 2.022 DO CÓDIGO CIVIL E 669 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR1 - A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO DIVÓRCIO NÃO IMPEDE, EM TESE, A PROPOSITURA DE AÇÃO DE SOBREPARTILHA, DESDE QUE PRESENTES AS HIPÓTESES LEGAIS DE BEM SONEGADO, OCULTADO OU DESCONHECIDO À ÉPOCA DA PARTILHA.2 - A SOBREPARTILHA CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL E EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O BEM PERMANECEU FORA DA PARTILHA EM RAZÃO DE OCULTAÇÃO DOLOSA OU DE DESCONHECIMENTO POR UM DOS CÔNJUGES.3 - O INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS COMPROVA QUE A AUTORA PARTICIPOU DIRETAMENTE DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL E ASSINOU O CONTRATO, EVIDENCIANDO CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DA EXISTÊNCIA DO BEM DESDE SUA AQUISIÇÃO.4 - A MERA AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO IMÓVEL NA PARTILHA CONSENSUAL NÃO AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DA AÇÃO DE SOBREPARTILHA PARA COMPLEMENTAR OU REVISAR A DIVISÃO PATRIMONIAL REGULARMENTE CONVENCIONADA ENTRE AS PARTES.5 - O INSTITUTO DA SOBREPARTILHA NÃO SE PRESTA A CORRIGIR ARREPENDIMENTOS POSTERIORES QUANTO AOS TERMOS DA PARTILHA HOMOLOGADA, CONFORME ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.6 - EVENTUAL DISCUSSÃO ACERCA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU INVALIDADE DO ACORDO DE PARTILHA DEVE SER DEDUZIDA POR MEIO DA AÇÃO PRÓPRIA, NÃO PODENDO SER EXAMINADA EM AÇÃO DE SOBREPARTILHA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A AÇÃO DE SOBREPARTILHA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE OCULTAÇÃO, SONEGAÇÃO OU DESCONHECIMENTO DO BEM AO TEMPO DA PARTILHA.O CONHECIMENTO PRÉVIO DA EXISTÊNCIA DO BEM POR AMBOS OS CÔNJUGES AFASTA A INCIDÊNCIA DOS ARTS. 2.022 DO CÓDIGO CIVIL E 669 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.A OMISSÃO CONSENSUAL DE BEM CONHECIDO NA PARTILHA HOMOLOGADA NÃO AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DA SOBREPARTILHA COMO MECANISMO DE REVISÃO DA DIVISÃO PATRIMONIAL.EVENTUAL PRETENSÃO DE INVALIDAÇÃO DA PARTILHA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO DEVE SER DEDUZIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Augusto de Osorio Carvalho Ribeiro (OAB: 361166/SP) (Convênio A.J/OAB) - Jose Eduardo Mirandola (OAB: 247198/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar