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1003027-76.2025.8.26.0299

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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set/2026

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  1. Edital

    TJSP · 1ª Vara - Jandira

    body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; margin: 0; padding: 0; text-align: justify; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; word-break: normal; hyphens: manual; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; word-break: keep-all; overflow-wrap: anywhere; } .no-break { white-space: nowrap; } .no-break-hyphen { white-space: nowrap; } .ql-align-justify { text-align: justify; text-justify: inter-word; } EDITAL PARA CONHECIMENTO GERAL - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1003027‑76.2025.8.26.0299 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Jandira, Estado de São Paulo, Dr(a). André Luiz Tomasi de Queiróz, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) quem possa interessar que neste Juízo tramita a ação de Alteração de Regime de Bens movida por Gilberto da Silva Vieira e Paloma Cariri da Costa,, por meio da qual os requerentes indicados intentam alterar o regime de bens do casamento. O presente edital é expedido nos termos do artigo 734, § 1º do CPC, pleiteando a homologação da alteração do regime de bens do casamento para o regime da separação total de bens pelas razões expostas nesta exordial, atribuindo‑se efeito retroativo (ex tunc) excepcionalmente, pela vontade das partes. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS.

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