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Tribunal
TJSP
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1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
Processo 1003022-63.2020.8.26.0191 - Embargos à Execução Fiscal - Competência Tributária - Telefonica Brasil S.A. - Município de Ferraz de Vasconcelos - Vistos. Ante o recurso de apelação da Fazenda Municipal, intime-se a parte contrária para apresentar as contrarrazões no prazo legal. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com nossas homenagens. Intime-se. - ADV: THIAGO RESENDE LIMA CASTRO E BARBOSA (OAB 477395/SP), FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO (OAB 477909/SP)
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