1003017-90.2024.8.26.0291

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003017-90.2024.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaboticabal - Apelante: Andreia Valdirene Ribeiro - Apelado: Aapb Associacao dos Aposentados e Pensionistasdo Brasil - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA DECLARAR INEXIGÍVEIS DESCONTOS PROMOVIDOS PELA REQUERIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA E CONDENÁ-LA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, REJEITANDO, CONTUDO, O PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE OS DESCONTOS REALIZADOS SEM COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL; (II) O VALOR ADEQUADO DA INDENIZAÇÃO; E (III) A INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA, E NÃO FIXADOS POR EQUIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A INDEVIDA INCIDÊNCIA DE DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR, RESTA CONFIGURADA OFENSA QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, CARACTERIZANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL.4. A PRIVAÇÃO INDEVIDA DE PARCELA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR, ACARRETA INSEGURANÇA, TRANSTORNOS E VIOLAÇÃO DA ESFERA JURÍDICA DA PARTE LESADA, AUTORIZANDO A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.5. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, CONFORME DICÇÃO DO ART. 85, § 2º, DO CPC, E ENTENDIMENTO DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS ASSOCIATIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 2. A INCIDÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE VERBA ALIMENTAR ULTRAPASSA O MERO DISSABOR E AUTORIZA A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONFORME ART. 85, § 2º, DO CPC.”LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 85, §§ 1º, 2º E 8º; CDC, ARTS. 6º, VI, 14, 39 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 186 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULAS 54, 326 E 362; RESP Nº 1.746.072/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 13/02/19; RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.906.623/SP E Nº 1.906.618/SP, TEMA 1.076; TJSP, IRDR Nº 2116802-76.2025.8.26.0000, REL. ÁLVARO PASSOS, J. 17/04/26; APELAÇÃO CÍVEL 1003991-74.2024.8.26.0438, REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/12/2024; APELAÇÃO 1005346-22.2024.8.26.0438, REL. CORRÊA PATIÑO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01/11/2024; TAPR - 2A C. AP. 103.559-2 - REL. CORDEIRO CLEVE - J. 18.6.97 - REP. IOB JURISP. 20/97. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kelly Cristine Blasques Fernandes (OAB: 241902/SP) - Dimitry Lima Paiva (OAB: 481707/SP) - 4º andar