1003015-97.2026.8.26.0664

Intimação

TJSP · Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível

Processo 1003015-97.2026.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Moradia - Alberto Luis Lopes Eduardo - - Alzira Rosa Silva de Araujo - - Amanda Ribeiro Brunelli Cambrais - - Ana Julia Vitoria Antonio Camargo - - André Luiz Garcia - - Antonio Claudemir Bucalon - - Aparecida Gomes Gimenis Cipriano - - Ariesneldo Peres Lima - - Carlos Alberto Esteves - - Daniel Augusto Lopes Alves - - Donizeti Andrade de Lima - - Doraci Alves de Lima - - Edivanea Ferreira de Lima e Lima - - Felipe Ribeiro Brunelli - - Francisco Pereira Miron Cipriano - - Gabriel Diogo Pereira - - Helena de Carvalho Batista - - Jéssica Martins Correa - - João Roberto Gibim - - José Carlos Brunelli - - José Otávio Perez Lima - - José Roberto Batista - - Liara Vasconcelos Diogo - - Luani Diogo Pereira - - Luiz Carlos Gibim - - Marcelo Roncolato Cambrais - - Maria Aparecida Alves Pistolato - - Maria de Lurdes Bordin - - Maria Luciana de Lima Neta - - Marinaldo de Almeida Camargo - - Marisa Roncolato Cambrais - - Mayara Roncolato Cambrais Alves - - Nair Carrilho Paulino - - Natalia Maria de Menezes Ferreira Lopes - - Paulo Andrade Araujo - - Thales Rodrigues de Paula - - Zenaide Aparecida da Silva - - Dalila Marina Sores - - Dalva Rosa da Silva Soares - - Diego Fernando Batista - - Helton Pontel Oliveira - - Igor Rogerio Soares - - Isabel Pontel - - Jaqueline Cristina dos Reis - - José Marinho Soares - - Kawan Modesto Rios - - Thiago Duarte Teixeira - - Carlos Alberto Esteves M.e - - E-somnus Fabricação e Comércio Ltda - VISTOS. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. obrigação de não fazer, declaratória de direito e de ineficácia de ato administrativo, com pedido de tutela de evidência, proposta por diversos moradores e pessoas jurídicas da Comunidade Campo Alegre em face do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP, objetivando, em síntese, a imediata reabertura do acesso viário localizado nas proximidades do km 529 da Rodovia SP-320, bem como a declaração de nulidade do ato administrativo que determinou seu fechamento. Os autores requereram o reconhecimento da conexão com o processo nº 0003340-89.2026.8.26.0664. É o relatório. I - Da conexão O processo nº 0003340-89.2026.8.26.0664 foi distribuído por dependência aos autos nº 0006532-50.2014.8.26.0664, cuja sentença constitui um dos fundamentos da presente demanda. Além disso, ambas as ações decorrem do alegado fechamento, pelo DER/SP, do acesso viário utilizado pelos moradores da Comunidade Campo Alegre. Verifica-se, assim, a existência de conexão apta a justificar a tramitação dos feitos perante o mesmo Juízo, evitando-se risco de decisões conflitantes acerca de questões fáticas e jurídicas comuns. Reconheço a conexão suscitada e mantenho a distribuição por dependência. II - Do pedido de tutela provisória O pedido liminar não comporta acolhimento neste momento processual. Os autores fundamentam a pretensão, sobretudo, na sentença proferida nos autos nº 0006532-50.2014.8.26.0664 e nos documentos que instruem a inicial. Contudo, subsiste controvérsia relevante acerca da identidade entre o acesso atualmente interditado e aquele que foi objeto da decisão judicial invocada pelos autores. Tal questão, inclusive, foi discutida nos autos do Mandado de Segurança nº 1002485-93.2026.8.26.0664, em que a liminar inicialmente deferida foi posteriormente revogada diante da insuficiente demonstração de que a passagem atualmente bloqueada corresponde àquela anteriormente protegida por decisão judicial. Nessas circunstâncias, mostra-se necessária a instauração do contraditório e o aprofundamento da instrução, não estando caracterizada, por ora, a evidência do direito alegado. Assim, não se mostra prudente antecipar os efeitos da tutela antes da manifestação da autarquia ré e do melhor esclarecimento dos fatos controvertidos III - Dispositivo Diante do exposto: a) reconheço a conexão suscitada e mantenho a distribuição por dependência ao processo nº 0003340-89.2026.8.26.0664; b) INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória formulado na petição inicial; c) cite-se e intime-se o DER/SP para apresentação de contestação, no prazo legal; Intimem-se. - ADV: DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP)