1003015-25.2026.8.26.0009

Intimação

TJSP · Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1003015-25.2026.8.26.0009 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Andrerleia Fernandes da Silva - - Ivan Fernandes da Silva - - Ingrid Fernandes da Silva - - Girlei Fernandes Bispo - - Andressa Fernandes da Silva - - Cristiano Jesus da Silva - José Renivaldo Benevides da Silva - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Certidão de inexistência de dependentes previdenciários, às fls. 27/28. Diante dos documentos juntados defiro o pedido inicial, autorizando o Espólio de Jandira de Jesus Fernandes, representado pelo(s) requerente(s) acima, a sacar saldo previdenciário existente do benefício previdenciário de nº 627.297.380-6, servindo a presente sentença como alvará judicial com prazo de 360 dias. Ciência à Fazenda do Estado. Os requerentes deverão providenciar o cumprimento das obrigações relativas ao recolhimento do ITCMD (Portaria CAT 15/2003), ficando dispensada a comprovação nestes autos. Diante do caráter consensual da demanda, ausente interesse recursal, vale a presente sentença como certidão de trânsito em julgado, na data da assinatura digital. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CRISTIANE DA SILVA LIMA DE MORAES (OAB 125644/SP), CRISTIANE DA SILVA LIMA DE MORAES (OAB 125644/SP), CRISTIANE DA SILVA LIMA DE MORAES (OAB 125644/SP), CRISTIANE DA SILVA LIMA DE MORAES (OAB 125644/SP), CRISTIANE DA SILVA LIMA DE MORAES (OAB 125644/SP), CRISTIANE DA SILVA LIMA DE MORAES (OAB 125644/SP), CRISTIANE DA SILVA LIMA DE MORAES (OAB 125644/SP)