1003014-49.2025.8.26.0664

Intimação

TJSP · Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível

Processo 1003014-49.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elisangela Izaias Arantes da Silva - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes, em relação à contratação, determinando a cessação dos descontos dessa natureza, bem como condenando o réu a restituir em dobro à autora os valores cobrados indevidamente no benefício previdenciário desta, corrigidos monetariamente desde a data da propositura da ação e com juros de mora a partir da citação; e CONDENANDO a ré a pagar o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) à autora, a título de indenização por danos morais, com correção monetária e juros de mora a partir da data da sentença. Sobre o valor devido, os juros de mora e a correção monetária deverão observar a aplicação da taxa Selic (REsp 1.795.982/SP) até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quando então a atualização monetária será feita pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros moratórios pela Selic, deduzido o IPCA (art. 406, parágrafo único, Código Civil). Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. P.I.. - ADV: DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS (OAB 414720/SP), ELIZAIANE ALVES DIAS (OAB 414733/SP)