1003013-21.2024.8.26.0431

Intimação

TJSP · Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003013-21.2024.8.26.0431 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pederneiras - Apelante: Gilberto Antonio Berato Jr - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDREIRO. ACIDENTE TÍPICO. LESÕES NO OMBRO DIREITO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PROPOSTA POR PEDREIRO QUE ALEGA TER SOFRIDO LESÃO NO OMBRO DIREITO EM ACIDENTE TÍPICO, DO QUAL RESULTARAM SEQUELAS PERMANENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE AS SEQUELAS DECORRENTES DO INFORTÚNIO ACARRETARAM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, BEM COMO SE HÁ NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ELABORADO DE FORMA CLARA, COERENTE E FUNDAMENTADA, CONCLUINDO PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, AINDA QUE EM GRAU MÍNIMO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. DOCUMENTOS MÉDICOS PARTICULARES E ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A PROVA TÉCNICA PRODUZIDA EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS APTOS A JUSTIFICAR A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. IV. DISPOSITIVO.4. RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Rafael Fernando Pinho (OAB: 53298/SC) - 1° andar