1003012-45.2026.4.01.3907

Intimação

TRF1 · Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA

Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003012-45.2026.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: L. F. M. P. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSE FERNANDA SANTOS DO COUTO - PA30146 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: L. F. M. P. MONICA FRANCELY DOS SANTOS MAGALHAES ROSE FERNANDA SANTOS DO COUTO - (OAB: PA30146) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2285909486 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1003012-45.2026.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: L. F. M. P. REPRESENTANTE: MONICA FRANCELY DOS SANTOS MAGALHAES POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (PERICIA SOCIAL E LOAS IDOSO) De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, e nos termos das Portarias 02/2024 e 04/2025 desta Subseção Judiciária e em face da inovação introduzida pela Lei nº 14.331/2022, que determina que deverão ser antecipadas as perícias necessárias ao deslinde da causa: 1. Fica nomeado(a) o(a) perito(a) social LUCILEIDA PEREIRA DE MORAES PALHUZI – CRESS/PA n.° 10029 para realização de estudo socioeconômico, na residência da parte autora, na data constante da pauta abaixo. 2. Fica intimada a parte autora acerca da data da perícia, e para no prazo de 05 (cinco) dias contados da intimação, informar mudança de endereço, bem como complementar/retificar/especificar o endereço constante da peça de ingresso, indicando de forma pormenorizada: nome da rua, vicinal, ramal, número da residência, a designação particular pela qual a parte autora é conhecida (alcunha), pontos de referência, se houver, sob pena de ser agendada a perícia no endereço constante da exordial, bem como informar número de telefone e whatsapp atualizados, da parte e seu patrono, sendo este o método preferencial de comunicação com os peritos, tendo validade legal para tanto. 3. Fica a parte autora advertida, nos termos da citada portaria, que a perícia será tida como prejudicada, com perda da produção da prova em prejuízo de quem a frustrou quando: o endereço não puder ser encontrado dada a sua incompletude ou falha; quando a parte tiver mudado de endereço ou houver indícios de que ela não mora no local habitualmente; quando a parte não estiver presente no imóvel na data agendada. 4. O perito deverá apresentar o laudo em até 15 (quinze) dias após a avaliação presencial, com respostas aos quesitos do juízo, além de outros porventura apresentados pelas partes. 5. Juntado o laudo pericial, citar o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação, da qual deverão constar todos os documentos necessários ao esclarecimento da causa, entre eles o processo administrativo e o laudo pericial administrativo, ou ofereça proposta de acordo. 6. Honorários periciais fixados, conforme os valores especificados na Tabela constante do Anexo I – Perícia Socioeconômica, da Portaria n.º 02/2024 c/c a Resolução n.° 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, art. 25, incisos III e V e 28, Parágrafo Único, que deverão ser pagos após a apresentação do laudo. 7. Cientificar o perito (a) da nomeação. Tucuruí, data e assinatura no rodapé. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA RELAÇÃO DE PROCESSOS –TUCURUÍ DATA DA PERÍCIA PROCESSO PERICIADO ENDEREÇO HONORÁRIOS 15/09/26 1000832-56.2026.4.01.3907 (LOAS DEFICIENTE) ARTHUR MIGUEL CASTRO SALES (AUTOR) - MARIA SHYRLEANE SILVA CASTRO (CURADOR) RUA HI, Nº 03, QUADRA 32, BAIRRO JARDIM MARILUCY R$ 300,00 19/09/26 1001951-52.2026.4.01.3907 (LOAS DEFICIENTE) ANTÔNIO FERREIRA BRITO AVENIDA JARDIM DO EDEM, Nº 05, BAIRRO BOM JESUS R$ 300,00 16/09/26 1002275-42.2026.4.01.3907 (LOAS DEFICIENTE) ANNA LUIZA DOS SANTOS MELONIO (REPRESENTADA POR LUZIANE FARIAS DOS SANTOS NERIS) AVENIDA CRISTO VIVE, QD. 44, CASA 5, BAIRRO CRISTO VIVE R$ 300,00 19/09/26 1002394-03.2026.4.01.3907 (LOAS DEFICIENTE) AYLA SOFIA MEDEIROS BARBOSA (REPRESENTADA POR LETICIA LOPES MEDEIROS) AVENIDA ADONIS MOREIRA PONTES, Nº 445, BAIRRO BEIRA RIO R$ 300,00 21/09/26 1002488-48.2026.4.01.3907 (LOAS DEFICIENTE) MARIA DINAIR FLEXA PEREIRA FILHA RUA C, Nº 288, CASA B, BAIRRO JARDIM PARAÍSO (PRÓXIMO AO AUTO SOM VISCONDE) R$ 300,00 17/09/26 1002659-05.2026.4.01.3907 (LOAS DEFICIENTE) LAURA MEIRELES SACRAMENTO (REPRESENTADO GISELE MEIRELES DE ALMEIDA) RUA DANIEL, N.º 18, QUADRA 49, S/N, BAIRRO CRISTO VIVE R$ 300,00 19/09/26 1002890-32.2026.4.01.3907 (LOAS DEFICIENTE) JOAQUIM MOREIRA FARIAS (REPRESENTADO POR ELIANE VIANA MOREIRA) RUA 7, LOTE 13, QUADRA 25, BAIRRO JARDIM AMÉRICA R$ 300,00 18/09/26 1003012-45.2026.4.01.3907 (LOAS DEFICIENTE) LUIZ FERNANDO MAGALHÃES PINTO (REPRESENTADO POR MÔNICA FRANCELY DOS SANTOS MAGALHÃES) RUA ASSIS DE VASCONCELOS, Nº 223, BAIRRO MATINHA R$ 300,00 19/09/26 1003291-31.2026.4.01.3907 (LOAS DEFICIENTE) JOÃO IGOR DIAS SOUSA (REPRESENTADO POR WELITANE VIEIRA IGREJA) RUA RIO GRANDE DO SUL, Nº 16-B, BAIRRO ALTO ALEGRE R$ 300,00 21/09/26 1003462-85.2026.4.01.3907 (LOAS DEFICIENTE) ANTONIO CRUZ SILVA TRAVESSA CANUTO, Nº 1, QUADRA 11, LOTE 1, BAIRRO NOVA CONQUISTA, R$ 300,00 21/09/26 1005943-21.2026.4.01.3907 (LOAS IDOSO) OTAVIO SAMPAIO DE OLIVEIRA RUA ONZE DE SETEMBRO, Nº 40, BAIRRO PALMARES II R$ 300,00 19/09/26 1006829-20.2026.4.01.3907 (LOAS IDOSO) LUZIMAR PEREIRA DA SILVA RUA JOÃO PESSOA, Nº 244, BAIRRO COHAB R$ 300,00 21/09/26 1006885-53.2026.4.01.3907 (LOAS IDOSO) MARIA GORETE DA CUNHA MIRANDA RUA SIQUEIRA CAMPOS, Nº 68, BAIRRO MANGAL R$ 300,00 21/09/26 1007274-72.2025.4.01.3907 (LOAS DEFICIENTE) FLAVIO SOUZA DE MACEDO (REPRESENTADO POR FERNANDA DA SILVA SOUZA) TRAVESSA PAULO FONTELES, QUADRA 7, LOTE 24, BAIRRO NOVA CONQUISTA, R$ 300,00 RELAÇÃO DE PROCESSOS – GOIANÉSIA DATA DA PERÍCIA PROCESSO PERICIADO ENDEREÇO HONORÁRIOS 28/09/26 1000384-83.2026.4.01.3907 (LOAS DEFICIENTE) RAYRTONN GABRIEL SILVA DA CONCEIÇÃO (REPRESENTADO POR GLAUCIANE FELICIO DA CONCEIÇÃO) RUA VALDOMIRO PEREIRA, QUADRA 34, LOTE 11, RESIDENCIAL SOL NASCENTE, BAIRRO ALTO BONITO R$ 300,00 28/09/26 1000561-47.2026.4.01.3907 (LOAS DEFICIENTE) KAIK TRAVASSOS SOARES RUA MOSSORÓ, Nº 65, BAIRRO SANTA LUZIA R$ 300,00 28/09/26 1000935-63.2026.4.01.3907 (LOAS DEFICIENTE) MARIA DE LOURDES ARAUJO SILVA RUA DA LIBERDADE, N° 16, QUADRA 52, LOTE 16, BAIRRO SOL NASCENTE R$ 300,00 28/09/26 1001066-38.2026.4.01.3907 (LOAS DEFICIENTE) FRANCILENE SALGADO LIMA (REPRESENTADA POR GILDA DA SILVA LIMA) RUA ANTÔNIO RODRIGUES, Nº 03, BAIRRO SANTO AMARO R$ 300,00 28/09/26 1001476-96.2026.4.01.3907 (LOAS DEFICIENTE) GENILZA MARIA DA SILVA (REJANE MARIA DA SILVA CAVALCANTE – CURADORA) RUA GAVIÃO, Nº 4, QUADRA 22, LOTE 4”B”, BAIRRO FLORESTA (PRÓXIMO AO ESTÁDIO MUNICIPAL) R$ 300,00 28/09/26 1001512-41.2026.4.01.3907 (LOAS DEFICIENTE) THIAGO CLEMYSON PEREIRA DE SOUSA (CRENEIDE PEREIRA DE SOUSA – CURADORA) RUA ROCHIM, Nº 58, BAIRRO SÃO JUDAS TADEU R$ 300,00 29/09/26 1001882-20.2026.4.01.3907 (LOAS DEFICIENTE) JOÃO NETO SILVA DE LIMA (REPRESENTADO POR RITA DE CASSIA GOMES SILVA) RUA SANTA IZABEL, Nº 410, BAIRRO SÃO JUDAS TADEU R$ 300,00 29/09/26 1002296-18.2026.4.01.3907 (LOAS DEFICIENTE) JOÃO BATISTA GALVÃO RUA JANDAIA, Nº 12, BAIRRO FLORESTA R$ 300,00 29/09/26 1002309-17.2026.4.01.3907 (LOAS DEFICIENTE) JEFFERSON LACERDA DE BARROS RUA ULYSSES GUIMARÃES, Nº 86, BAIRRO SÃO LUIZ R$ 300,00 29/09/26 1002380-19.2026.4.01.3907 (LOAS DEFICIENTE) ELISANGELA SILVA RIBEIRO (CONTATO: 094-99119-1037) RUA OSVALDO CRUZ, Nº 2025, BAIRRO CENTRO R$ 300,00 29/09/26 1002461-65.2026.4.01.3907 (LOAS DEFICIENTE) ELENILDE DA CONCEICAO RUA ACAPU, Nº 191, QUADRA 11, LOTE 23, BAIRRO SÃO JUDAS TADEU R$ 300,00 30/09/26 1002675-56.2026.4.01.3907 (LOAS DEFICIENTE) LARISSA GABRIELLE SANTOS DOS ANJOS( REPRESENTADA POR ADRIANA SANTOS DOS ANJOS) RUA SANTA RITA, Nº 142, BAIRRO VILA JANARI (EM FRENTE AO CEMITÉRIO) R$ 300,00 30/09/26 1003288-76.2026.4.01.3907 (LOAS DEFICIENTE) ORISMÍDIA SANTOS DA SILVA (REPRESENTADA POR ROSEANE DA SILVA) AVENIDA TIRADENTES, Nº 138, CENTRO R$ 300,00 30/09/26 1003346-79.2026.4.01.3907 (LOAS DEFICIENTE) LUZINETE SOARES RUA SÃO PAULO, Nº 57, BAIRRO SANTA LUZIA R$ 300,00 30/09/26 1003525-13.2026.4.01.3907 (LOAS DEFICIENTE) JONATHAN SANTANA LEARTH (REPRESENTADO POR ANA CARLA LIMA SANTANA) RUA SÃO GERALDO, Nº 47, BAIRRO SANTA LUZIA R$ 300,00 30/09/26 1006302-68.2026.4.01.3907 (LOAS IDOSO) ANTONIO PEDRO CONCEICAO DA SILVA RUA UM, Nº 20, BAIRRO ITAMARATY (PRÓXIMO AO POSTO DE SAÚDE) R$ 300,00 30/09/26 1006487-09.2026.4.01.3907 (LOAS IDOSO) EVERALDO GONÇALVES DOS SANTOS AVENIDA TANCREDO NEVES, Nº 40, BAIRRO FLORESTA R$ 300,00 RELAÇÃO DE PROCESSOS – NOVO REPARTIMENTO DATA DA PERÍCIA PROCESSO PERICIADO ENDEREÇO HONORÁRIOS 22/09/26 1000756-32.2026.4.01.3907 (LOAS DEFICIENTE) LORENA SANTOS SILVA (REPRESENTADO POR JOYCIMARA DOS SANTOS SILVA) RUA NATAL, Nº 11, LT11, QD55, BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA R$ 300,00 22/09/26 1000889-74.2026.4.01.3907 (LOAS DEFICIENTE) JOÃO PEDRO JESUS MOREIRA DA LUZ (REPRESENTADO POR ALINE DE JESUS) RUA TAPAJÓS, QUADRA 45, LOTE 08, BAIRRO DOM PEDRO I R$ 300,00 22/09/26 1001032-63.2026.4.01.3907 (LOAS DEFICIENTE) HELENA CONCEIÇÃO DOS SANTOS OLIVEIRA RUA 03, CASA 15, Q 21, BAIRRO SOL NASCENTE R$ 300,00 22/09/26 1001244-84.2026.4.01.3907 (LOAS DEFICIENTE) IAGO MIQUÉIAS SILVA COSTA (REPRESENTADO POR TANIA FERREIRA DA SILVA) RUA MOSSORÓ, CS. 13, QD. 28, BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA R$ 300,00 23/09/26 1001319-26.2026.4.01.3907 (LOAS DEFICIENTE) FRANCINEI VIEIRA OLIVEIRA RUA ARGENTINA, Nº 18, BAIRRO VALE DO SOL R$ 300,00 23/09/26 1001465-67.2026.4.01.3907 (LOAS DEFICIENTE) GUILHERME HENRIQUE SOUSA BARROS (REPRESENTADO POR IVONE PEREIRA BARROS SOUSA) RUA NATAL, BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA (ULTIMA CASA – FINAL DA RUA – LADO ESQUERDO) R$ 300,00 23/09/26 1002405-32.2026.4.01.3907 (LOAS DEFICIENTE) ISA EMANUELLY OLIVEIRA MOTA (REPRESENTADO POR ESTEPHANY OLIVEIRA SALES MOTA) TRAVESSA CAMPO GRANDE, Nº 04, BAIRRO VILA TUCURUÍ R$ 300,00 23/09/26 1002459-95.2026.4.01.3907 (LOAS DEFICIENTE) ANTONIO LEONIDAS ALVES FILHO RUA PINHA, Nº 191, BAIRRO VILA NOVA R$ 300,00 23/09/26 1003804-96.2026.4.01.3907 (LOAS DEFICIENTE) IZAN SANTOS RIBEIRO (REPRESENTADO POR SUZANE SILVA DOS SANTOS) RUA GUANABARA, QD 11, LOTE 09, CASA 09, BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA R$ 300,00 RELAÇÃO DE PROCESSOS –PACAJÁ DATA DA PERÍCIA PROCESSO PERICIADO ENDEREÇO HONORÁRIOS 25/09/26 1001873-58.2026.4.01.3907 (LOAS DEFICIENTE) ATAIDYS COIMBRA MARTINS (REPRESENTADO POR ANTONIA COIMBRA) RUA GETÚLIO VARGAS, Nº 05, NOVO HORIZONTE (CASA NO FINAL DA RUA) R$ 300,00 25/09/26 1002603-69.2026.4.01.3907 (LOAS DEFICIENTE) VALDECI PEREIRA DE OLIVEIRA RUA ANHANGUERA, BAIRRO OLÍMPIO, S/N R$ 300,00 25/09/26 1002646-06.2026.4.01.3907 (LOAS DEFICIENTE) MARIA DOS REIS GOMES DE OLIVEIRA AVENIDA MESSIAS RIBEIRO, Nº 39, BAIRRO NOVO HORIZONTE R$ 300,00 25/09/26 1002718-90.2026.4.01.3907 (LOAS DEFICIENTE) VALMIRES MENDES BARBOSA RUA JK, Nº 372, BAIRRO BELA VISTA R$ 300,00 25/09/26 1003647-26.2026.4.01.3907 (LOAS DEFICIENTE) SAMUEL DE ABREU DIAS (REPRESENTADO POR ELIEUZA COSTA DE ABREU DIAS) RUA JATOBÁ, Nº 132, BAIRRO ALTO BONITO R$ 300,00 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. TUCURUÍ, 9 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA