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2 publicações identificadas.
TJSP · Foro de Itaquaquecetuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1003011-54.2026.8.26.0278 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Paulo Cesar Cordeiro da Silva - Vistos. Em sede de cognição sumária, considerando a presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo, bem como a ausência de demonstração de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação em razão dos descontos indicados, os quais variam entre R$ 120,00 e R$ 250,00 mensais (fls. 57/59), frente aos vencimentos recebidos pelo autor, de aproximadamente 16 (dezesseis) salários mínimos, conforme se observa às fls. 54/56, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se e intime-se a ré, com a observação do prazo de 30 dias para apresentar contestação. Int. - ADV: NATÁLIA GOMES MOURA (OAB 377428/SP), RAFAEL GOMES DE ARAUJO (OAB 378287/SP)
TJSP · Foro de Itaquaquecetuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1003011-54.2026.8.26.0278 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Paulo Cesar Cordeiro da Silva - Vistos. Em sede de cognição sumária, considerando a presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo, bem como a ausência de demonstração de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação em razão dos descontos indicados, os quais variam entre R$ 120,00 e R$ 250,00 mensais (fls. 57/59), frente aos vencimentos recebidos pelo autor, de aproximadamente 16 (dezesseis) salários mínimos, conforme se observa às fls. 54/56, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se e intime-se a ré, com a observação do prazo de 30 dias para apresentar contestação. Int. - ADV: NATÁLIA GOMES MOURA (OAB 377428/SP), RAFAEL GOMES DE ARAUJO (OAB 378287/SP)
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