1003010-78.2026.8.26.0566

Intimação

TJSP · Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública

Processo 1003010-78.2026.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Eixo Sp Concessionária de Rodovias S.a - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar EIXO SP CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. a ressarcir à PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A a quantia de R$ 24.635,44 (vinte e quatro mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e quatro centavos). A quantia deverá ser atualizada desde a data do desembolso da indenização securitária pelo IPCA-E, acrescida de juros moratórios calculados na forma do artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, incidentes a partir da mesma data. Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, considerados a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP), SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP)