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TJMT
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJMT
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1003010-31.2025.8.11.0049 Requerente: RAILDA RAVILLA BINDALA SILVA VASCONCELOS Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Considerando o julgamento do Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei Cível n. 1001090-57.2024.8.11.9005 pela Turma de Uniformização de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, bem como a posterior apreciação dos embargos de declaração, sem alteração das teses firmadas, não subsiste a causa que ensejou a suspensão do feito. Dessa forma, determino o dessobrestamento dos autos e o regular prosseguimento do feito. Conclusos para deliberação ulterior. Intimem-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)
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