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TJSP · Gab. 03 - 32ª Câmara de Direito Privado · Acórdão
Apelação Nº 1003009-16.2019.8.26.0477/SP RELATOR: Desembargador MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES APELANTE: VITOR LUCIO TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE ABILIO LOPES (OAB SP093357) APELADO: FUNDACAO CESP (RÉU) ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI (OAB SP113806) APELADO: COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB SP138990) EMENTA PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRETENSÃO FUNDADA NO RECONHECIMENTO, PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, DE VERBAS TRABALHISTAS - TEMAS 955/STJ E 1021/STJ– MODULAÇÃO DOS EFEITOS – MARCO TEMPORAL DE 08/08/2018 - A DATA DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.312.736/RS CONSTITUI MARCO PARA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE - POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE REVISÃO DO BENEFÍCIO NAS DEMANDAS AJUIZADAS ATÉ REFERIDO MARCO, OBSERVADOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO PRECEDENTE, NOTADAMENTE A RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA - AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO MARCO MODULATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS VERBAS NO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR – PREJUÍZO DECORRENTE DE ATO DA PATROCINADORA A SER PERSEGUIDO EM FACE DO EX-EMPREGADOR PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.   ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.
TJSP · 32ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 25/08/2026 A 01/09/2026 APELAÇÃO Nº 1003009-16.2019.8.26.0477/SP RELATOR: Desembargador MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES PRESIDENTE: Desembargador MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES APELANTE: VITOR LUCIO TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE ABILIO LOPES (OAB SP093357) APELADO: FUNDACAO CESP (RÉU) ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI (OAB SP113806) APELADO: COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB SP138990) A 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES Votante: Desembargador MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES Votante: Desembargador DERLY BARRETO E SILVA FILHO Votante: Desembargador ALBERTO DE OLIVEIRA ANDRADE NETO
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