1003008-06.2025.8.26.0191

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003008-06.2025.8.26.0191 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ferraz de Vasconcelos - Recorrente: Município de Ferraz de Vasconcelos - Recorrida: Karina Meira Diniz - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, “A”, DO CPC. PRETENSÃO RELATIVA À PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL E POSSUI NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.359 DO STF. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL DIRETA E DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Monike Paiva da Silva (OAB: 410380/SP) - Raffaele Yumi Ugiie Corá (OAB: 433343/SP) - 16º Andar, Sala 1607